Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTERESSE DE INCAPAZ. AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM PRIMEIRO GRAU. OBRIGATORIEDADE. SENTENÇA ANULADA.

intervenção do Ministério Público é obrigatória nos processos que envolvam interesse de incapaz (art. 178, II CPC) e, quando ocorrido prejuízo e não suprida pelo pronunciamento de segundo grau, acarreta a nulidade do processo (art. 279, CPC). ... (Continua)