Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Plano de saúde coletivo. Cancelamento decorrente da inadimplência. Não constatada a necessária notificação prévia da apelada de que o contato seria cancelado ante o inadimplemento. Inaplicabilidade do CDC, natureza coletiva e ausência de previsão contratual que não afastam essa necessidade. Apelante é pessoa idosa, que, evidentemente, necessita do serviço prestado. Cancelamento sem a prévia notificação, nitidamente, viola a função social do contrato e a boa-fé objetiva.