Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - COMISSÃO DE CORRETAGEM - RECIBO COM CLÁUSULA GERAL DE QUITAÇÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE SERIA DEVIDO O PAGAMENTO DE OUTRAS PRESTAÇÕES - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. -

Os termos do recibo devem ser interpretados atendendo aos princípios da boa-fé e da probidade, sendo plenamente válida a estipulação de uma quitação geral e plena se não existe qualquer indício de que as partes teriam acordado o pagamento de outras parcelas e, em contrapartida, fosse alegada a existência de vício de consentimento ou outro defeito com o intuito de desconstituir a validade da cláusula.... (Continua)