Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA - REJEITADA - AUSÊNCIA DE PROVA DA POSSE E DO ESBULHO - IMPROCEDÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA.
- Alegitimidade ativa deve ser analisada com base na teoria da asserção, considerando-se os fatos afirmados na petição inicial. ... ()
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