Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ PREVIDENCIÁRIO - AUTOR QUE PRETENDE A PERCEPÇÃO DE PENSÃO POR MORTE, NA CONDIÇÃO DE COMPANHEIRO - DEPENDÊNCIA ECONÔMICA QUE SE PRESUME, NA FORMA DO DISPOSTO NO PARÁGRAFO 5º, DO art. 14, DA LEI ESTADUAL 5.260/2008 - AUTOR QUE DEMONSTRA, POR MEIO DE PROVA DOCUMENTAL, TER CONVIVIDO EM UNIÃO ESTÁVEL COM A FINADA COMPANHEIRA - RÉU QUE NÃO LOGROU DESCONSTITUIR A PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DE QUE SE REVESTE A ESCRITURA PÚBLICA DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL - AUTOR QUE FAZ JUS À IMPLEMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PENSÃO POR MORTE - PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.