Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SEGURO SAÚDE.

Sentença de procedência para determinar a manutenção do seguro saúde dos autores, nas mesmas condições, enquanto perdurar o tratamento da autora. Insurgência da seguradora. Autora em tratamento de quadro de saúde grave, com recorrentes internações. Aplicação do Tema 1.082 do C. STJ e do art. 13, p. único, III, da Lei 9.656/1998, obstando-se a resilição unilateral do contrato. Ausência de violação ao entendimento firmado no Tema Repetitivo 989 do C. STJ. Falta de provas de que a ré facultou aos autores a contratação de plano de saúde ou seguro sem necessidade de cumprimento de novos prazos de carência, nos termos da Resolução CONSU 19/1999. Recurso desprovido... (Continua)