Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF Embargos de declaração. Administrativo, constitucional e processual civil. Ação de conhecimento. Objeto. Invalidação de decisão advinda da banca examinadora de concurso público. Concurso público. Sistema de cotas raciais (lei 12.990/2014) . Concorrente. Inscrição às vagas reservadas. Etapa de heteroidentificação do fenótipo de candidata que se autodeclarara negra/parda. Previsão editalícia. Ato administrativo. Resultado da heteroidentificação da candidata advindo da comissão avaliadora. Inaptidão à condição de pessoa negra/parda. Aferição. Adoção de critérios objetivos de avaliação previstos em lei. Ato administrativo hígido. Ilegalidade ausência. Ilegalidade do ato administrativo. Inexistência. Apelo provido. Sentença reformada. Pedidos improcedentes. Acórdão. Contradição e omissão. Inexistência. Rediscussão da causa. Via inadequada. Rejeição.

I. Caso em exame ... (Continua)