Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de dívida prescrita com pedido de obrigação de fazer. Determinação de emenda à inicial. Não atendida a determinação de juntada de procuração com firma reconhecida e poderes específicos. Extinção mantida. Recurso desprovido.
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