Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO - DOLO GENÉRICO - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ELEMENTO SUBJETIVO - CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE - EMBARGOS REJEITADOS.

Os embargos de declaração têm como objetivo sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material existente no julgado, não se prestando à rediscussão da matéria já apreciada. A caracterização do ato de improbidade administrativa exige a comprovação do elemento subjetivo dolo, não bastando meras irregularidades ou indícios. O conjunto probatório dos autos não demonstra de forma inequívoca a presença do dolo na conduta dos réus absolvidos, sendo insuficiente para caracterizar ato de improbidade administrativa. Embargos de declaração rejeitados.... (Continua)