Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - CONTAGEM DO PRAZO - LEI COMPLEMENTAR 173/20 - SUSPENSÃO.

Lei Complementar 173/20, que estabeleceu o Programa Federativo de Enfrentamento ao Corona SARS-CoV-2 (Covid-19), que alterou a Lei Complementar 101/2000, dispõe que, até 31/12/2021, os entes federados afetados pela calamidade pública estariam proibidos de contar o tempo como de período aquisitivo exclusivamente para a concessão de mecanismos que aumentem a despesa com pessoal em decorrência da aquisição de determinado tempo de serviço. ... (Continua)