Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A REUNIÃO DE FEITOS. REFORMA PARA AUTORIZAR O DESAPENSAMENTO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.

Ação de Execução Fiscal ajuizada pelo Município de Ponta Grossa/PR contra instituição financeira, na qual foi determinada, de ofício, a unificação de feitos executivos em razão de identidade subjetiva. ... (Continua)