Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DÉBITO TRIBUTÁRIO - ADEQUAÇÃO DOS JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC - INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO - POSSIBILIDADE DE DECISÃO JUDICIAL DIRETA - CONVERSÃO EM RENDA QUE FICARÁ CONDICIONADA À ANÁLISE DOS CÁLCULOS DOS JUROS MORATÓRIOS NOS PRÓPRIOS AUTOS - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO EM PARTE
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