Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. RESCISÃO DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. DANO MORAL CONFIGURADO. FRUSTRAÇÃO DA EXPECTATIVA DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS POR EQUIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, determinando a rescisão do contrato de prestação de serviços educacionais por culpa exclusiva das requeridas, a restituição dos valores pagos e a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 2.000,00. ... (Continua)