Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE VARA CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. INCLUSÃO DO DETRAN. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. COMPETÊNCIA RESIDUAL DA VARA CÍVEL. DECLARADO COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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