Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIÇO PÚBLICO. CREDENCIAMENTO DE EMPRESAS. ATO ADMINISTRATIVO. LEGALIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Ação ajuizada por empresas prestadoras de serviços de remoção e depósito de veículos contra o Departamento Estadual de Trânsito, objetivando a declaração de nulidade de portarias que regulamentaram novo credenciamento de Centro de Remoção e Depósito (CRD) em determinado município. Subsidiariamente, requerem ressarcimento por investimentos realizados durante período de atendimento provisório, indenização por danos morais e remoção de veículos depositados. Proferida sentença de improcedência, sobreveio recurso inominado por parte das autoras.... (Continua)