Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - MUNICÍPIO DE GLAUCILÂNDIA - DOLO CONFIGURADO - ATO ÍMPROBO EVIDENCIADO - DESPROVIMENTO DO RECURSO.

jurisprudência reiterada do STJ é no sentido de que a ilicitude do ato não é suficiente para inquiná-lo de ímprobo, eis que a configuração da improbidade administrativa reclama a existência de uma ilegalidade qualificada pelo dolo, consubstanciado no propósito malicioso, em relação às condutas descritas nos art. 9 e 11 da Lei 8.429/92, ou pela culpa grave, no que diz respeito às condutas descritas no art. 10 do mesmo diploma legal, verificada quando o agente público age de forma negligente, assumindo o risco de produzir o resultado danoso (STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ). ... (Continua)