Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
em face da Lei Municipal 3.172, de 20 de junho de 2022, do Município de Castilho, que «institui licenciamento de áreas destinadas para a prática de som automotivo no Município de Castilho e dá outras providências"; ... ()
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