Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - CHEQUES - DEVOLUÇÃO - CANCELAMENTO DO TALONÁRIO - INFORMAÇÃO - DISPONIBILIZAÇÃO PARCIAL - DANOS MATERIAIS - OCORRÊNCIA.
1.Nos termos do art. 9º da Resolução 3.972/2011 do Bacen, incumbe à instituição financeira disponibilizar informações relativas ao cancelamento do talonário de cheques. ... ()
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