Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CRIME. AMEAÇA E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS - 9 FATOS. ALEGAÇÕES DEFENSIVAS DE AUSÊNCIA DE DOLO PELO FATO DE O RÉU PRATICAR OS DELITOS EMBRIAGADO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE OS 2º E 3º FATOS, ENTRE OS 5º E 7º FATOS E ENTRE O 6º E 8º FATOS.

A materialidade dos delitos descritos na denúncia restaram consubstanciadas nos nos Inquéritos Policias de ns. 444/2020/152802/A (distribuição judicial 5003583- 29.2022.8.21.0016) (Evento1, INQ2); 49/2021 (5003584-14.2022.8.21.0016) (Evento1, INQ3); 95/2022 (5003585-96.2022.8.21.0016) (Evento 1, INQ4) e 181/2022 (5003581-59.2022.8.21.0016) (Evento 1, INQ5), e nos expedientes de medidas protetivas ns. 5000281-26.2021.8.21.0016 e 5001297-78.2022.8.21.0016, bem como pela prova oral produzida nos autos.... (Continua)