Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS APELAÇÃO CRIME. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. NULIDADE DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. PRECLUSÃO. MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA MUTATIO LIBELLI. SÚMULA 453/STF. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. CONDENAÇÃO REVERTIDA. RECURSO DEFENSIVO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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