Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA AS ATIVIDADES PROFISSIONAIS - GRAU DE ESCOLARIDADE, IDADE E QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL - ANÁLISE DE CRITÉRIOS SOCIOECONÔMICOS E BIOPSICOSSOCIAIS - POSSIBILIDADE - CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE ADMINISTRATIVAMENTE - IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS - NECESSIDADE DE ANÁLISE ADMINISTRATIVA PARA DETERMINAÇÃO DO BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO AO SEGURADO.

teor dos arts. 42 a 47, da Lei 8.213/1991, a aposentadoria por invalidez é o benefício previdenciário concedido ao segurado que é considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. ... (Continua)