Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. APRESENTAÇÃO POR MEIO DE PETIÇÃO NOS AUTOS EXECUTIVOS. IRREGULARIDADE SANÁVEL. INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E PRIMAZIA DO MÉRITO. INTEMPESTIVIDADE NÃO CONFIGURADA. RECURSO PROVIDO.
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