Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE MARINGÁ. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. PREJUDICIAL DE MÉRITO AFASTADA. PRESCRIÇÃO TRIENAL. ART. 206, § 3º, V DO CÓDIGO CIVIL. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. DESCONTO EM FOLHA REALIZADO SEM AUTORIZAÇÃO DO SERVIDOR. PARTE RÉ QUE NÃO APRESENTOU QUALQUER DOCUMENTO QUE COMPROVE A ADESÃO DA PARTE AUTORA PELA CONTRATAÇÃO, COM A DEVIDA AUTORIZAÇÃO DO DESCONTO. DESCONTOS INDEVIDOS. PARTE AUTORA QUE FAZ JUS À RESTITUIÇÃO EM DOBRO. CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 42. RESTITUIÇÃO DEVIDA INTEGRALMENTE, INCLUINDO AS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS, ATÉ O ÚLTIMO PAGAMENTO REALIZADO PELO SERVIDOR. PLEITO DE DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIADE. MERO DISSABOR DA PARTE AUTORA. NÃO COMPROVAÇÃO DE OFENSA À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, REPUTAÇÃO DA VÍTIMA OU DANO PSICOLÓGICO. DANO MATERIAL DEVIDAMENTE RESTITUÍDO. DANOS MORAIS AFASTADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.