Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 667.1216.5541.0800

1 - TJSP APELAÇÃO. ACIDENTE DO TRABALHO.

Aposentadoria por Invalidez Acidentária: Autor aposentado por invalidez concedida administrativamente. Cessação da aposentadoria, em razão da não constatação da persistência da invalidez, por perícia médica administrativa. Pedido de restabelecimento. Demanda julgada procedente. ... ()

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