Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 667.1183.1759.4428

1 - TJRJ Apelação. Ação declaratória c/c indenizatória. Contratação de empréstimo através de cartão de crédito com desconto de valor mínimo em contracheque. Sentença de procedência. Recursos de ambas as partes. Documentação acostada aos autos, notadamente as cédulas de crédito bancário e o termo de consentimento anexados, devidamente assinados pelo autor, demonstram que este tomou ciência das nuances do cartão de crédito consignado com o desconto do valor mínimo em contracheque. Faturas coligidas discriminam os encargos mensais incidentes, próprios do cartão de crédito consignado, e demonstram a ampla utilização do mesmo, evidenciando o conhecimento acerca da natureza da contratação. Não evidenciada a ofensa ao dever de informação, impõe-se a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos deduzidos na inicial. Sentença reformada.

RECURSO DO RÉU PROVIDO. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO

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