Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. INDENIZATÓRIA. COHAB. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. AFETAÇÃO DE BEM À POLÍTICA HABITACIONAL PARA PESSOAS DE BAIXA RENDA. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
1.Ação de usucapião especial urbana, ajuizada em desfavor de sociedade de economia mista. ... ()
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