Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO. MANUTENÇÃO INDEVIDA DE GRAVAME FIDUCIÁRIO APÓS QUITAÇÃO DE CONTRATO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO.

Apelação Cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e tutela de urgência, ajuizada em face de instituição financeira. O autor alegou que, mesmo após a quitação do contrato de financiamento firmada por acordo homologado em ação de busca e apreensão, o banco não promoveu tempestivamente a baixa do gravame fiduciário no registro do veículo. Sustentou que a omissão impossibilitou a transferência do bem a terceiro e ocasionou sua indevida negativação. Pleiteou o reconhecimento da responsabilidade civil da ré, o arbitramento de indenização por danos morais e a redistribuição dos ônus sucumbenciais. ... (Continua)