Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Decisão interlocutória que, no curso de execução de título extrajudicial, indeferiu o pedido de expedição de ofício à Receita Federal para que sejam prestados os esclarecimentos acerca da condição de inapta da companhia devedora ou, alternativamente, requerendo que seja ordenada a baixa administrativa da agravada - Medidas pleiteadas que extrapolaram os limites do rito executivo - Eventual ordem judicial quanto ao tema que deve ser exarada em demanda própria - Pretensão inócua para a satisfação dos interesses do credor - Sucessão processual que se daria apenas na hipótese de extinção voluntária da pessoa jurídica - Recurso não provido