Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação cível. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória. Concessionária de serviços de eletricidade. Cobrança abusivas. Conduta reiterada com demanda pretérita já apreciada favoravelmente ao consumidor. Pleito recursal de condenação a indenização por dano moral. Ônus de sucumbência.

1. Acolhida pelo sentenciante a tese da falha na prestação de ser-viços ao determinar o refaturamento de cobranças assim como a troca do medidor de consumo, não há como ser considerado um ¿mero aborrecimento¿ a situação fática trazida a apreciação, ademais por reiterada conduta e ingresso de demanda pretérita com resultado favorável ao consumidor. 2. Dano moral induvidoso com arbitramento do quantum em R$4.000,00 observado a inexistência do lançamento de restrição de crédito ou qualquer outra conduta mais grave da empresa mas considerado a repetição da conduta abusiva. 3. Sucumbindo a apelada integralmente, deve arcar com as despesas processuais e honorários advocatícios no percentual de 15% sobre o valor total do proveito econômico obtido com a demanda. 4. Recurso provido.