Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR. RESOLUÇÃO CNJ 547/2024. APLICAÇÃO IMEDIATA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO MANTIDA.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento à apelação cível, mantendo a extinção da execução fiscal, sob o fundamento da ausência de interesse de agir em razão do baixo valor da execução. O ente municipal sustenta a inaplicabilidade da Resolução CNJ 547/2024 ao caso concreto, alegando sua irretroatividade e a existência de indícios de bens penhoráveis. ... ()
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