Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME PREVISTO art. 129, CAPUT DO CÓDIGO PENAL. MEDIDA DE LIBERDADE ASSISTIDA.

O ECA, art. 215 prevê que este só pode ser concedido para evitar dano irreparável à parte, sendo regra o recebimento apenas no devolutivo. Ademais, a procrastinação da execução da medida socioeducativa pode causar agravo ao protegido, na medida em que obsta as intervenções necessárias à ressocialização. A procedência da representação não decorre exclusivamente da confissão da adolescente, mas sobretudo do depoimento da vítima e do laudo de corpo de delito - fl. 13/14. Diante da prática de ato infracional com violência, a medida aplicada de liberdade assistida foi bem aplicada, não sendo suficiente a medida de advertência para a desaprovação da conduta, uma vez que «a representada já vinha praticando Bullying contra a vítima, antes mesmo dos fatos apurados nestes autos, em pleno ambiente escolar, necessitando, assim, de apoio da família e do meio social para dignificação da sua vida, sendo as medidas impostas aptas a tornar efetiva a sua ressocialização. CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)