Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS C/C GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - DECISÃO QUE MINOROU OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS - INSURGÊNCIA DO MENOR - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MODIFICAÇÃO NA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE - MERA EXISTÊNCIA DE OUTRO FILHO NÃO AUTORIZA REDUÇÃO AUTOMÁTICA DO ENCARGO - DEVER DE PLANEJAMENTO FAMILIAR - NECESSIDADE PRESUMIDA DO MENOR - MANUTENÇÃO DO PATAMAR ORIGINAL DOS ALIMENTOS - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

Ausente elementos que justifiquem uma alteração do valor, revela-se inviável o acolhimento da tese empregada pelo agravado de que a existência de outros filhos importa em uma redução automática do valor da pensão alimentícia, sobretudo quando não comprovada alteração relevante na situação financeira do alimentante ou incapacidade em arcar com o valor dos alimentos provisórios antes fixados; ... (Continua)