Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA - EXTINÇÃO DA AÇÃO PELA PRESCRIÇÃO - INTANGIBILIDADE - A

demanda versa exclusivamente sobre os expurgos inflacionários em caderneta no período do Plano Collor I, iniciando-se a prescrição vintenária na data do aniversário da conta, que no caso foi 16/04/1990, de modo que o lapso prescricional se consumou em 16/04/2010, três dias antes do ajuizamento da medida cautelar de exibição de documentos para obtenção dos extratos da conta, que ocorreu em 19/04/2010, e não se prestou para interromper a contagem do prazo - Decreto de prescrição mantido - Recurso desprovido.... (Continua)