Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA CITRA PETITA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NULIDADE RECONHECIDA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM.
- Asentença deve examinar integralmente as teses e pontos - controvertidos apresentados pelas partes, sob pena de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. ... ()
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