Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -

Ação de indenização - Consumidor que estacionou o veículo de forma irregular, atrás de estacionamento de farmácia, sendo vítima de furto na calçada, já em via pública - Discussão a respeito da responsabilidade pela segurança na calçada externa dos imóveis - Responsabilidade do proprietário do imóvel limitada à conservação, inexistindo obrigação por manter aparato de segurança - Fato exclusivo de terceiro - Sem hipótese para responsabilização especial do fornecedor pela guarda do veículo - Ausência de nexo causal - Ação improcedente - Sentença mantida. Honorários advocatícios de sucumbência majorados, em aplicação ao disposto no art. 85, §11, do CPC. Apelação não provida.... (Continua)