Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA -
Veículo apreendido por ausência de licenciamento referente ao ano de 2023 - Pretensão de liberação, sob alegação de que foi realizado o pagamento do licenciamento e infrações de trânsito pendentes - Comprovada a realização do pagamento - Veículo que deve ser liberado - Sentença mantida - Reexame necessário improvido... ()
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