Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS AÇÃO DECLARATÓRIA. RETIFICAÇÃO DE MATRÍCULA DE IMÓVEL. LEGITIMIDADE. AUSÊNCIA DE ERRO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que julgou improcedente a ação declaratória de retificação de matrícula de imóvel, em que se alega erro na descrição do bem e cobrança indevida de IPTU. ... ()
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