Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO COMPRA E VENDA- CULPA VENDEDOR - ATRASO OBRA DE INFRAESTRUTURA - RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO CESSIONÁRIA DO CRÉDITO - MANTIDA - RESTITUIÇÃO INTEGRAL DO VALOR PAGO PELO COMPRADOR - JUROS E CORREÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - POSSIBILIDADE - PRESCRIÇÃO - COMISSÃO CORRETAGEM - AFASTADA - ONUS SUCUMBENCIAIS - INTEGRALIDADE PELOS REUS.

Comprovado o descumprimento das obrigações estabelecidas no negócio de venda e compra, em razão do injustificável atraso da vendedora na realização das obras de infraestrutura do loteamento, implica no reconhecimento da rescisão do contrato e restituição dos valores pagos. ... (Continua)