Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO  DE INSTRUMENTO.

Obrigação de fazer. Decisão que determinou a intimação da requerida para comprovar o cumprimento da liminar sob pena de constrição de valores. Inconformismo. Não acolhimento. Descumprimento reiterado da ordem judicial. Multa diária. Finalidade de vencer a persistência do devedor ao acatamento da obrigação de fazer ou de não fazer. Redução do valor. Não cabimento. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)