Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. CONCURSO PÚBLICO. HIPOSSUFICIÊNCIA. ANÁLISE DOS REQUISITOS EXIGIDOS NO EDITAL. COMPETÊNCIA DA BANCA EXAMINADORA. TRANSFERÊNCIA DA ANÁLISE PARA O JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. INDEPENDÊNCIA ENTRE OS PODERES. RECURSO CONHECIDO. NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
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