Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. TRABALHO EXTERNO. AMPLIAÇÃO DA ZONA DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO. CARÁTER EXCEPCIONAL DA MEDIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

1. A ampliação da zona de monitoramento pode ser admitida em caráter excepcional, desde que demonstrada a imprescindibilidade da medida para o desempenho da atividade laboral. Além disso, é importante que se assegurem condições mínimas de fiscalização dos deslocamentos para exercício da função autorizada, circunstâncias que não ficaram evidenciadas no caso em apreço. ... (Continua)