Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. MÚTUO FENERATÍCIO GRAVADO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA ABUSIVA DE JUROS REMUNERATÓRIOS E ACIMA DE MÉDIA DO MERCADO FINANCEIRO, ALÉM DA INCLUSÃO, NO VALOR GLOBAL DO CONTRATO, E SEM O CONHECIMENTO DO RECLAMANTE, DE TARIFAS RELATIVAS A SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. PROVIMENTO.

CASO EM EXAME DECISÃO (INDEXADOR 163651765 - ORIGEM) QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DO AUTOR BUSCANDO TUTELA DE URGÊNCIA PARA: (I) EMISSÃO DE BOLETOS PARA PAGAMENTO NO VALOR APONTADO NOS CÁLCULOS ANEXOS; (II) SUSPENSÃO DA INCIDÊNCIA DOS JUROS SOBRE O SALDO DEVEDOR; E (III) SUSPENSÃO DE TODA E QUALQUER MEDIDA EXTRAJUDICIAL COERCITIVA, PRINCIPALMENTE O APONTAMENTO DO DEMANDANTE NOS CADASTROS DE DEVEDORES. RAZÕES DE DECIDIR

Trata-se, na origem, de demanda que envolve discussão a respeito de cobranças indevidas em contrato de mútuo feneratício gravado com cláusula de alienação fiduciária em garantia, para aquisição de motocicleta. ... (Continua)