Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITADA - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE - EXTINÇÃO COM JULGAMENTO DO MÉRITO - DNA REALIZADO - PATERNIDADE NÃO COMPROVADA - DECISÃO MANTIDA.

Não há que se falar em cerceamento de defesa em razão do pedido do apelante para que fosse realizada a oitiva das testemunhas arroladas e realização de novo exame de DNA, eis que, tendo o magistrado primevo entendido pelo fim da instrução probatória e que possui elementos suficientes para julgamento do feito, deve ser rejeitada a preliminar. ... (Continua)