Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE IVOTI. NOMEAÇÃO DE CANDIDATO COM DEFICIÊNCIA APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO E DE DANO MORAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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