Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. TARIFA PORTUÁRIA. EXECUÇÃO FISCAL DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO POR INEXISTÊNCIA DE CONTRATO ADMINISTRATIVO ENTRE A AUTORIDADE PORTUÁRIA E O USUÁRIO. MATÉRIA DE FATO QUE REFOGE AO ÂMBITO ESTRITO DA EXCEÇÃO. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER IRREGULARIDADE NO TÍTULO QUE EMBASA A COBRANÇA DO CRÉDITO.

1. A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE O USUÁRIO DO SERVIÇO PÚBLICO PORTUÁRIO E O PODER PÚBLICO - DIRETAMENTE OU SOB REGIME DE CONCESSÃO OU PERMISSÃO - QUE GERA A OBRIGATORIEDADE DE PAGAMENTO DE TARIFA PORTUÁRIA À ADMINISTRAÇÃO DO PORTO ORGANIZADO PODE SER RELATIVA (I) À UTILIZAÇÃO DAS INSTALAÇÕES PORTUÁRIAS OU DA INFRAESTRUTURA PORTUÁRIA, OU (II) À CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE SUA COMPETÊNCIA NA ÁREA DO PORTO ORGANIZADO (LEI 10.233/2001, ART. 27, IV E VII; LEI LEI 12.815/2013, ART. 17, § 1º, IV; RESOLUÇÃO NORMATIVA 07/2016 - AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, ART. 2º, XXIV).... (Continua)