Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO DE DANO MORAL. CONTRATAÇÃO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. RENOVAÇÕES AUTOMÁTICAS REALIZADAS COM ANUÊNCIA DA ESTIPULANTE. VALIDADE DAS RENOVAÇÕES. EXIGÊNCIA DO PRÊMIO MENSAL. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO BANCO E DA SEGURADORA DE ARCAR COM DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS.

Apelações cíveis interpostas por Banco do Brasil S/A e Brasilseg Companhia de Seguros contra sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais de declaração de inexistência de relação contratual, devolução em dobro de valores pagos e indenização por danos morais, em razão de descontos feitos na conta corrente do autor, a título de prêmios mensais de seguro de vida. ... (Continua)