Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. DECISÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LOTEAMENTO PARQUE RODRIGO BARRETO. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto pela Imobiliária e Construtora Continental Ltda. contra decisão que determinou a suspensão do cumprimento de sentença em processo relacionado a débitos tributários e posse de imóveis no loteamento Parque Rodrigo Barreto, em razão de decisão proferida na ação civil pública 0003769-81.2000.8.26.0045. A agravante alegou violação à coisa julgada, prejuízos financeiros e insegurança jurídica, requerendo a reforma da decisão para prosseguimento do cumprimento de sentença. ... (Continua)