Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CRIMES COMUNS. AGRAVANTE REINCIDENTE. CONCURSO DE CRIMES. COMUTAÇÃO. Decreto11846/2023. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. Para a concessão de comutação de penas com base no Decreto 11846/2023, necessário que até a data do Decreto, o apenado, reincidente, tenha cumprido 2/3 (dois terços) da pena em caso de crime impeditivo, e de 1/4 (um quarto) da pena para os crimes comuns, o que não ocorreu na espécie.... (Continua)