Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO - DESVIO DE FUNÇÃO - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - COMPROVAÇÃO - AGENTE ADMINISTRATIVO - DEFINIÇÃO DO TERMO INICIAL E DO TERMO FINAL - PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DO MUNICÍPIO.

Ação ajuizada por servidora pública do Município de São José do Rio Preto postulando a condenação do ente público ao pagamento das diferenças estipendiais para o cargo de Agente Administrativo, ao argumento de desvio de função para cargo público de maior complexidade e padrão de vencimentos. Sentença de procedência. Irresignação da parte demandada. ... (Continua)