Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ ACÓRDÃO
Conflito negativo de competência. Ação de usucapião entre particulares. Pretensão do Estado do Rio de Janeiro de recolhimento de ITCMD. Declínio de Juízo Cível para Juízo Fazendário. Inconformismo do Juízo suscitante. ... ()
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